Senado Brasileiro Aprova Projeto de Lei de Apostas Esportivas, Exclui iGaming

Em um desenvolvimento importante no cenário legislativo do Brasil, o Plenário do Senado votou em 12 de dezembro para aprovar o Projeto de Lei 3.626/2023 para regulamentar as apostas esportivas no país. No entanto, em uma mudança notável em relação às propostas anteriores, o Senado decidiu remover o iGaming do projeto de lei.

Inicialmente agendado para votação em 6 de dezembro, o projeto enfrentou um atraso devido ao número insuficiente de senadores para conduzir a votação. Apresentado pelo Senador Angelo Coronel, o projeto passou por várias emendas após seu endosso pela Comissão de Assuntos Econômicos do Brasil três semanas antes.

Durante a última sessão de votação, uma emenda crucial apresentada pelo Senador Carlos Portinho ganhou atenção significativa: a exclusão do iGaming do projeto de lei. Esta emenda foi aprovada com 37 votos a favor e 27 contra. Além disso, o Senado também votou para remover jogos virtuais e terminais de apostas esportivas do projeto de lei e rejeitou uma emenda que teria proibido a publicidade de apostas esportivas em estádios.

Adicionalmente, todas as recomendações fiscais da Comissão de Assuntos Econômicos de 22 de novembro foram aprovadas. Notavelmente, o imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR) será limitado a 12%, reduzido dos 18% anteriormente propostos. Modificações também foram feitas na tributação dos ganhos dos apostadores. Agora, os apostadores serão tributados anualmente a uma taxa de 15% sobre os ganhos líquidos que excederem R$2.112,00. Além disso, os licenciados devem pagar uma taxa inicial de até R$30 milhões, permitindo que operem até cinco marcas distintas.

Como o projeto foi aprovado pelo Senado, agora volta à Câmara dos Deputados para reavaliação. Embora a Câmara tenha aprovado anteriormente o projeto em setembro, agora deve revisar e votar nas emendas feitas pelo Senado. Esse processo deve ser concluído antes do recesso de Natal, que começa em 23 de dezembro, deixando uma janela apertada para mais ações legislativas.

A exclusão do iGaming do projeto tem sido um ponto de controvérsia e pode impactar a receita projetada de impostos e taxas de licença. Inicialmente estimada em cerca de BRL 1,6 bilhão, a expectativa agora foi ajustada para aproximadamente R$ 700 milhões, significativamente menor que a previsão original.

À medida que o projeto retorna à Câmara dos Deputados, o iGaming pode ser reintroduzido na legislação. Essa mudança potencial depende da próxima votação na Câmara, onde se espera que os debates em torno da inclusão do iGaming sejam intensos. Apesar da decisão do Senado de excluir o iGaming, a forma final da regulamentação das apostas esportivas no Brasil permanece incerta, aguardando a votação da Câmara dos Deputados.