Legislação Lotérica no Brasil Prevê Mudança Rumo à Regulamentação do iGaming

O monopólio dos jogos lotéricos no Brasil está chegando ao fim, o que prepara o cenário a longo prazo para um mercado aberto de iGaming.

Pondo Fim ao Monopólio

O monopólio de jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal (CEF) no Brasil parece estar se encerrando em função da progressão de planos para o estabelecimento de novas loterias que serão colocadas a licitação com igualdade de oportunidades. 

O Projeto de Lei 1.561/20

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o Projeto de Lei 1.561/20 em apoio a uma nova Loteria da Saúde e Loteria do Turismo. O projeto de lei foi aprovado anteriormente pelo Senado, que agora se dirige à sanção presidencial.

Implementação

Tanto o varejo quanto os pontos de venda online seriam habilitados a oferecer apostas na loteria sob a nova estrutura. Uma parte dos fundos arrecadados (5%) seria investida no Fundo Nacional de Saúde (FNS) e na Agência Brasileira de Promoção do Turismo Internacional (Embratur). O Ministério do Turismo está cotado para operar os jogos, que serão regulamentados pelo Ministério da Economia.

Abertura da Competição

O monopólio da CEF será extinto através da abertura do mercado a empresas privadas para competir pelos direitos de oferecer novos jogos. O projeto de lei exige que o Ministério da Economia identifique, dentro de 30 dias, as concessões das loterias.  

Preocupações da Oposição

A oposição aos planos na câmara dos deputados teve suas raízes na falta de detalhes sobre as concessões. A deputada Erika Kokay, da oposição, explicou:

"Não se sabe quais serão os métodos para a escolha desta empresa. Não é necessária nenhuma licitação para operar. Isso é um escândalo".

Avançando

O Deputado Giovani Cherini lembra que a CEF continua podendo participar do processo de licitação, uma vez que o mercado está aberto à concorrência:

"Queremos abrir a possibilidade para o setor privado".

A Resolver

Cherini expressou ainda a confiança de que a regulamentação estaria em boas mãos quanto à conformidade sob os auspícios do Ministério da Economia.

Legislação de Proteção Adicional

A regulamentação adicional inclui a introdução do Projeto de Lei 1.823/22, que proíbe as instituições financeiras de autorizar transações de jogos de azar online com operadores não autorizados.

Proibição de Pagamentos sem Licença

A proposta solicita que o Banco Central do Brasil estabeleça procedimentos consistentes com as Diretrizes do Conselho Monetário Nacional para cancelamento imediato de transações não autorizadas e bloqueio de transferências entre compradores e fornecedores.

Próximo Passo

A proposta deverá ser analisada pelos comitês de Finanças e Tributação e pela Constituição e Justiça e Cidadania em seguida.

Perspectivas

Lenta mas seguramente, sinais de um modelo rigoroso e abrangente de regulamentação do iGaming estão tomando forma, e a definição iminente das concessões lotéricas oferece um microcosmo de como a regulamentação do iGaming em escala real pode ser adaptada e aberta no Brasil.