Brasil Avança na Regulação de Apostas Online com Aprovação da Câmara dos Deputados

O Brasil, a 10ª maior economia do mundo, está mais próximo de regular totalmente seu setor de apostas online. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 3626/23, que sofreu várias emendas desde sua introdução pelo Deputado Adolfo Viana. O projeto ainda aguarda a contribuição do Senado Federal, que tem 45 dias para comentar.

Uma das principais disposições da lei proposta é a exclusão de operadores estrangeiros de oferecer serviços de apostas regulamentadas no Brasil. Para cumprir isso, as empresas devem ser incorporadas de acordo com a legislação brasileira e ter sua sede e administração dentro do país. Resta saber qual será o obstáculo para operadores estrangeiros que possam precisar colaborar com empresas locais para entrar no mercado.

Isso ocorre apenas dois meses depois de o Brasil regular as apostas esportivas com um imposto de 18%, marcando uma conquista significativa, pois as apostas esportivas agora são oficialmente regulamentadas no país.

O projeto determina que os operadores também devem cumprir vários requisitos técnicos, incluindo capital social mínimo e filiação a um órgão de integridade esportiva. Além disso, devem aderir a rigorosas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

A legislação proposta mantém o imposto de 18% sobre a receita, que, segundo comentaristas, sobe para cerca de 31-34% quando consideradas contribuições adicionais. Além disso, há alocações específicas para a receita de jogos. Enquanto anteriormente 10% eram propostos para a previdência social, agora foi reduzido para 2%. Outras destinações incluem 1,82% para o Ministério da Educação, 6,63% para esportes e 5% para turismo.

Os operadores devem pagar uma taxa de licença de R$30 milhões (£4,89 milhões/€5,69 milhões/$6,10 milhões) para oferecer jogos através de um único aplicativo de apostas. Qualquer oferta adicional exigiria outra licença. O projeto também reduz o prazo da licença de cinco para três anos.

Outro aspecto significativo da legislação é sua proibição de apostas bônus e linhas de crédito para clientes. Além disso, o projeto determina que todas as publicidades cumpram novas diretrizes, e qualquer violação exigiria remoção por ordem do Ministério da Fazenda.

O projeto também inclui regras rigorosas de pagamento destinadas a combater as apostas offshore. Apenas instituições autorizadas pelo Banco Central podem oferecer serviços de pagamento, e um jogador só pode transferir dinheiro para uma conta bancária sediada e administrada no Brasil.

Este movimento legislativo marca o último marco na complexa jornada do Brasil para regular sua indústria de apostas online. Após anos de tentativas frustradas, incluindo a relutância do então Presidente Jair Bolsonaro em aprovar novas regras, o recém-eleito e favorável à indústria, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reacendeu as esperanças de formalização do setor.

Agora, todos os olhos estão voltados para o Senado Federal, enquanto o Brasil aguarda para ver se o projeto receberá a aprovação final para trazer apostas online regulamentadas para uma das maiores economias do mundo.